Uma das propostas do nosso blog é trabalhar com o acervo produzido pela Comissão Especial de Indenização criada a partir da Lei Estadual 11.042, de 18 de novembro de 1997 e alterada pela Lei Estadual 11.815, de 26 de junho de 2002. Vamos entender mais sobre ela?

A partir desta lei o Estado do Rio Grande do Sul reconheceu sua responsabilidade acerca dos danos físicos e psicológicos causados a pessoas detidas por motivos políticos durante os anos de 1961 a 1979 e estabeleceu normas para que fossem indenizadas. Assim se instituiu a Comissão Especial de Indenização, que tinha a atribuição de avaliar as solicitações de indenização. Esta Comissão era formada por representantes do Poder Executivo Estadual, da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, do Ministério Público Estadual, da Associação Riograndense de Imprensa, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Conselho Regional de Medicina e um representante do Movimento de Ex-presos e Perseguidos Políticos.

Para a concessão do benefício o requerente deveria comprovar que foi preso por agentes públicos ou em órgãos públicos geridos pelo Estado. Para tanto, o solicitante era responsável por reunir o maior número de documentos que comprovassem esta prisão, os maus-tratos e consequentemente os danos físicos ou psicológicos causados por esta detenção. Este conjunto de documentos gerava um processo administrativo que era avaliado pela Comissão Especial de Indenização, que por sua vez, decretava a concessão ou a não concessão do benefício.

Mas o que torna este acervo tão importante? Estão presentes nestes processos, por exemplo, depoimentos dos ex-presos políticos, pareceres psiquiátricos, documentos oficiais, recortes de jornais do período e trechos de livros que guardam inúmeras informações sobre o período da ditadura civil-militar no Brasil e especialmente no Rio Grande do Sul.

O acervo da Comissão Especial de Indenização está salvaguardado no Arquivo Público e a partir dele foi elaborada a Oficina de Educação Patrimonial Resistência em Arquivo: Patrimônio, Ditadura e Direitos Humanos e está sendo produzido um catálogo que colaborará para a produção de conhecimento histórico acerca dos fatos ocorridos no período da Ditadura Civil-Militar no Brasil. Assim sendo, esta documentação também contribuirá para a construção da cidadania em nosso Estado e País que somente será plenamente conquistada quando garantidos os direitos à memória, à verdade e à justiça.

  VEJA A LEI NA ÍNTEGRA:

http://www.al.rs.gov.br/legis/M010/M0100099.ASP?Hid_Tipo=TEXTO&Hid_TodasNormas=7583&hTexto=&Hid_IDNorma=7583

 http://www.al.rs.gov.br/legis/M010/M0100099.ASP?Hid_Tipo=TEXTO&Hid_TodasNormas=879&hTexto=&Hid_IDNorma=879

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