Nesta quarta-feira, 9 de abril de 2014, a Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou o Projeto de Lei 237/2013, de autoria do senador Randolfe Rodrigues, que prevê a revisão da Lei de Anistia de 1979, lei pela qual se concedeu anistia àqueles que cometeram crimes políticos ou conexos com estes, praticados entre 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. O texto dessa proposição determina que não se incluem entre os crimes conexos (definidos pela lei) torturas, sequestros e homicídios cometidos por agentes públicos, civis e militares. Pelo projeto, militares e civis poderão ser punidos por atos de tortura e outras violações de direitos humanos, uma vez que está previsto nele a extinção retroativa da prescrição desses crimes.
Lei de Anistia deve ser revisada – vídeo produzido pela TV Senado.

Desde muito a Lei de Anistia é questionada por diversos grupos. Ainda que compreendida dentro de um contexto de mobilizações populares concentradas na Campanha pela Anistia Ampla, Geral e Irrestrita e que sua promulgação foi muito importante para que exilados voltassem ao país, para que clandestinos retomassem suas vidas e para que parte dos presos políticos fossem libertados, muitos historiadores consideram que essa lei foi, simplesmente, a possível naquele momento, embora muito afastada estivesse das bandeiras pela anistia erguidas nas ruas, nas mobilizações e nas manifestações. Para aqueles que lutavam por liberdade e pela volta da democracia, as reivindicações relacionadas à justiça, como a punição aos crimes cometidos pelo Estado, estavam na ordem do dia. No entanto, não foram deliberadamente previstas nessa lei, permitida durante o regime ditatorial em processo de uma abertura política institucional.

Segundo Suzana Lisboa, integrante da Comissão dos Familiares dos Mortos e Desaparecidos, “a lei de anistia política de 1979, apesar de se proclamar ampla, geral e irrestrita em nome da pacificação da família brasileira, não atingiu todos os presos políticos, não reparou as perdas infligidas aos seus familiares, não anistiou todos os atingidos pelo arbítrio, não afastou os torturadores do serviço público e referiu-se aos desaparecidos políticos como mortos presumidos. A partir de então, as sequelas dessa lei pairaram sobre as tentativas de elucidação dos crimes cometidos” (Lisboa, 2009).

As reivindicações de punição para os torturadores da ditadura iniciou pelas vozes dos familiares dos mortos e desaparecidos, dos atingidos pela repressão, dos grupos que defendem os direitos humanos e da Anistia Internacional, para citar alguns. Tais grupos, tem apontado que acordos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, bem como a própria constituição brasileira de 1988, consideram o crime de tortura imprescritíveis. Nesse sentido, para eles seria necessário uma revisão da lei na perspectiva de acabar com o “perdão” dos crimes cometidos por agentes públicos, militares ou civis no contexto da repressão da Ditadura, interpretados, desde a lei de Anistia, como crimes conexos aqueles praticados pela oposição ao regime.

Ainda que para todos aqueles que anseiam por punições aos crimes cometidos pelo Estado durante o período esse debate exista de longa data, somente em abril de 2010 a pauta sobre a modificação da Lei de Anistia chegou ao Congresso. Isso se deveu a rejeição, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do pedido, relativo à possibilidade de punição de policiais e agentes das Forças Armadas que praticaram tortura, realizado pela OAB. Na época, por sete voto a dois, os ministros do STF avaliaram que não cabia ao Judiciário rever a Lei 6.683 de 1979 – ainda que muitos denunciem que o problema dizia respeito mais a interpretação do que a letra da lei.
Dessa forma, a discussão chegou ao parlamento. Segundo Randolfe, senador proponente do Projeto de Lei, a Anistia teria sido imposta pela Ditadura. Para ele, a revisão “vira a página dos últimos 50 anos da história política do Brasil”. Ainda explica que “Fazer revisão porque o contexto histórico é outro. A lei da anistia em 1979 era necessária para trazer os exilados de volta. A lei da anistia é necessária ser revisada hoje porque não podemos continuar a ter na nossa ordem jurídica uma lei que admite anistiar torturadores”.

A proposta segue tramitando no Senado e precisa ainda passar pelas comissões de Relações Exteriores e defesa nacional e de Constituição, Justiça e Cidadania antes de ser votado no plenário.

Clique aqui para ler o Parecer aprovado pela Comissão de Direitos Humanos do Senado.

Para acompanhar a Tramitação do Projeto no Senado, acesse aqui.

Para saber mais sobre a Lei de Anistia, leia aqui alguns trechos do texto Lembrar, Lembrar, Lembrar…. 45 anos do Golpe Militar: Resgatar o passado para transformar o presente, de Suzana Keniger Lisboa.

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